Para a utilização do SISTEMA CARDAPPIN é imprescindível que os usuários leiam e concordem com os termos e condições pré-estabelecidos a seguir.
1.1 - O Contrato de Licença de Uso é um acordo legal entre o estabelecimento USUÁRIO (pessoa física ou jurídica que venha a contratar os serviços desta plataforma) e o doravante denominado CARDAPPIN. Denomina-se CLIENTE FINAL, toda pessoa, física ou jurídica, que utilize do sistema CARDAPPIN para efetuar seus pedidos “online” diretamente ao estabelecimento USUÁRIO.
1.2. - O CARDAPPIN é uma ferramenta que gerencia pedidos recebidos pelos estabelecimentos USUÁRIOS, permitindo que os clientes finais acessem o cardápio do estabelecimento USUÁRIO online e façam pedidos do gênero alimentício e outros produtos conforme o cardápio disponibilizado. Fica esclarecido que o CARDAPPIN faz apenas o intermédio entre a realização do pedido online e o encaminhamento deste ao estabelecimento USUÁRIO;
1.3 - O CARDAPPIN não possui responsabilidade sobre os produtos ofertados, forma de preparo, qualidade, embalagem, retirada ou entrega de produtos, cumprimento de ofertas e/ou anúncios feitos através do CARDAPPIN, sendo estás responsabilidades exclusivas do estabelecimento USUÁRIO. Toda e qualquer reclamação referente à danos e/ou prejuízos, problemas de vício, defeito ou inexecução, preparo e entrega de produtos deverá ser direcionada ao estabelecimento USUÁRIO.
2.1. O estabelecimento USUÁRIO deve estar ciente que o seu login e senha de acesso são de uso pessoal e não poderão ser compartilhados a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade quaisquer alterações no seu Painel Administrativo feitas através do referido login;
2.2. O estabelecimento USUÁRIO é responsável pela confirmação do endereço fornecido pelo cliente final ao fazer o pedido online para a realização da entrega do produto.
3.1 - O estabelecimento USUÁRIO, fica obrigado a não divulgar a terceiros o login e a senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso do login e senha de sua titularidade;
3.2 - O estabelecimento USUÁRIO fica obrigado a manter guarda e sigilo de sua credencial de acesso (login e senha);
3.3 - O estabelecimento USUÁRIO fica obrigado a realizar as atualizações das informações constantes em seu cardápio online;
3.4 - O estabelecimento USUÁRIO responsabilizar-se-a pelo conteúdo disponibilizado, sendo proibida a apresentação de informações indevidas, inapropriadas, ilícitas ou protegidas por direitos autorais, devendo indenizar todo e qualquer dano, custas, honorários que o CARDAPPIN venha a incorrer em razão de tal fato;
3.5 - O estabelecimento USUÁRIO reconhece que a propriedade intelectual e direito autoral da plataforma e site www.cardappin.com e de seu serviço, bem como da plataforma de edição e suas funcionalidades, da formatação e funcionamento dos módulos oferecidos, dos códigos e programação da plataforma é de total direito do CARDAPPIN. Reconhece que possuem direito ao funcionamento pleno e utilização pelo estabelecimento USUÁRIO e pelo cliente final apenas enquanto associado à vigência da assinatura paga pelo estabelecimento USUÁRIO.
4.1 - Disponibilizar espaço virtual que permita ao cliente final efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados no cardápio online do estabelecimento USUÁRIO pagando na entrega do produto.
4.2 - Realizar atualização do código do sistema periodicamente, observando critério de sua equipe técnica para o lançamento e disponibilização de novas funcionalidades, melhorias na plataforma e/ou correções de eventuais falhas;
4.3 - Proteger a plataforma e páginas de clientes de ataques de software ou programas maliciosos que possam alterar o bom funcionamento do sistema, das páginas e da área de edição.
5.1 - Fornecer informações verídicas quanto aos dados pessoais e endereço no momento da realização do pedido;
5.2 - Fazer o pagamento do pedido solicitado conforme a opção de pagamento selecionada no momento da realização do pedido no cardápio online.
6.1 - O estabelecimento USUÁRIO ao contratar uma assinatura paga disponibilizada pela CARDAPPIN opta por um pacote de pagamento com periodicidade mensal ou anual. A renovação dos pacotes não será feita automaticamente;
6.2 - A renovação dos pacotes é de responsabilidade do estabelecimento USUÁRIO;
6.3 - O cardápio digital do estabelecimento USUÁRIO será suspenso assim que o tempo do contrato expirar, cabendo exclusivamente a este fazer a renovação de um novo plano.
6.3 - Cada assinatura está restrita a um cardápio online específico.
6.4 - O valor do plano contratado observará a data da opção eletrônica realizada pelo estabelecimento USUÁRIO quando da adesão à assinatura do serviço, bem como a periodicidade da cobrança dependendo da modalidade de assinatura contratada (mensal ou anual).
6.5 - O CARDAPPIN reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer tempo, mediante aviso ao estabelecimento USUÁRIO caso o reajuste afete suas assinaturas vigentes.
6.6 - O CARDAPPIN reserva para si o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, notificando o estabelecimento USUÁRIO com antecedência.
7.1 - Não constituem objeto de contratação a customização individualizada de uma página ou seu respectivo código-fonte, bem como, eventuais customizações individualizadas não transferem direitos autorais ou propriedade intelectual ao estabelecimento USUÁRIO, vez que tais customizações só poderão funcionar diretamente interligada ao sistema CARDAPPIN.
8.1 - São hipóteses de rescisão contratual:
9.1 - O estabelecimento USUÁRIO fica ciente que o CARDAPPIN não faz reembolso dos valores já pagos em razão do cancelamento da contratação;
9.2 - Os serviços contratados serão suspensos no momento do cancelamento, ou seja, o cardápio online e o painel administrativo ficarão indisponíveis;
9.3 - Em caso de arrependimento na contratação da assinatura do serviço o estabelecimento USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento sem custo adicional ao já pago. Deixando claro que não haverá reembolso.
9.4 - Cancelamento pelo estabelecimento USUÁRIO: Nessa hipótese as funcionalidades da assinatura continuarão disponíveis até o fim do período já contratado e pago, não sendo renovado quando ocorrer à expiração deste.
10.1 - O CARDAPPIN reserva o direito de analisar, remover ou alterar aspectos técnicos, conteúdos ou áreas do sistema do estabelecimento USUÁRIO mediante ou não a aviso prévio, a qualquer momento e diante de qualquer motivo. Não obstante, não poderá o CARDAPPIN ser considerado "editor" ou responsável pelos conteúdos presentes no site do estabelecimento USUÁRIO, cabendo a este criar, fornecer e/ou zelar pelo o conteúdo textual, imagético e audiovisual presente em seu site;
10.2 - Não poderá o CARDAPPIN em hipótese alguma ser responsabilizado por qualquer conteúdo enviado ao site do estabelecimento USUÁRIO por upload, publicação ou disponibilização por meio dos serviços da plataforma CARDAPPIN ou por suas edições e exclusões, nem mesmo por qualquer dano, perjúrio, custo ou prejuízos decorrentes do uso de tais conteúdos no site do estabelecimento USUÁRIO. De igual maneira, a CARDAPPIN não poderá ser responsabilizado por qualquer difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação ou qualquer outro tipo de conteúdo ilícito ou que viole leis e direitos encontrados no site do estabelecimento USUÁRIO;
10.3. - A plataforma CARDAPPIN é um sistema em constante melhoria - havendo novas atualizações de código e funcionalidades conforme decidido e desenvolvido pela equipe CARDAPPIN. Diante disso, ocasionais problemas de software podem ocorrer, bem como funcionalidades não se comportarem exatamente da maneira esperada ou de alguma parte da plataforma ter seu funcionamento interrompido em dado momento - devendo ser estas comunicadas à equipe CARDAPPIN uma vez percebidas, por meio de endereço eletrônico, para correção e ajustes assim que cabível e julgado necessário pelo CARDAPPIN. O estabelecimento USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com tais possibilidades.
11.1 - Este Termo de Adesão é regido pela legislação brasileira. Possíveis ou eventuais controvérsias quanto aos termos aqui descritos ou ao uso da plataforma CARDAPPIN serão solucionados entre o estabelecimento USUÁRIO e o CARDAPPIN, elegendo o Foro da Comarca de São Mateus/ES para dirimir possíveis questões decorrentes do Termo de Adesão.